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Dia: 24/2/2010 às 12:45h Rotta defende extinção da taxa mensal A cobrança da assinatura mensal pelas operadoras de telefonia fixa, na fatura dos consumidores, que atualmente custa R$ 50 no Amazonas, voltou a ser criticada pelo deputado Marcos Rotta (PMDB) na tribuna da Assembléia Legislativa, hoje (24). O parlamentar defende a extinção, ou pelo menos sua redução, argumentando que a cobrança fere o princípio básico da relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Ação neste sentido tramita no Poder Judiciário desde 2005, porém o processo não avançou e o deputado está pedindo celeridade nessa questão, por entender que os usuários estão prejudicados, porque além de pagar o consumo, ainda são obrigados a pagar uma taxa de R$ 50. “Talvez este seja o motivo de o Brasil possuir 12 milhões de linhas fixas desocupadas, aguardando consumidores”, informou. Segundo Rotta, a cobrança da assinatura mensal pelas operadoras foi instituída na década de 90, quando as teles foram privatizadas. “Seria uma espécie de taxa adicional para que essas empresas recém-privatizadas pudessem ter uma estrutura mínima, só que os anos foram passando e a cobrança continuou sendo feita sem nenhum tipo de justificativa”, contou. O deputado defende que, pelo menos, seja feita uma revisão desse valor, apontando estudos que já foram realizados neste sentido, inclusive pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), que estipulou um valor de R$ 14. “Pelo menos não iria onerar tanto o bolso do consumidor”, disse Rotta. O deputado participou de uma cruzada no Estado, em 2005, quando foram coletadas quase 300 assinaturas pela extinção da cobrança. O assunto foi levado à Câmara Federal, inclusive ele participou de uma audiência com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor daquela casa legislativa. Rotta informou que existem processos neste sentido desde 2001, que tramitam, vagarosamente, dentro das comissões da Câmara dos Deputados e nada foi feito. “Precisamos retomar essa discussão, temos uma ação da Comissão de Defesa do Consumidor da ALE desde 2005, pedindo a suspensão, que precisa ser revista. O próprio Tribunal Superior de Justiça já decidiu que essas relações de consumo devem ser decididas pelos tribunais de Justiça dos Estados. Estamos aguardando um posicionamento, confiantes na nossa Justiça”, enfatizou. Fonte: Diretoria de Comunicação da ALEAM

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