Principal|Mapa do Site|Fale Conosco

Quem Sou Notícias Atuação Legislação CDC - ALEAM Links

Dia: 3/11/2009 às 14:00h Empresa terá de explicar como ressarcirá clientes Com a confirmação do ministro das Minas e Energia, Edson Lobão, de que as distribuidoras de energia elétrica terão de ressarcir os consumidores pela cobrança a mais nas contas, as Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças da Assembleia Legislativa do Amazonas querem saber de que forma a Amazonas Energia irá devolver o dinheiro a 400 mil consumidores no Estado. Hoje (03), as duas comissões deram entrada em um requerimento, solicitando a realização de uma audiência pública no plenário da Casa, com a participação de representantes da Amazonas Energia, Procon/Am, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir de que forma a concessionária de energia irá ressarcir os clientes: crédito em conta ou em espécie. A forma de devolução deve ser definida o quanto antes, já que, segundo o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a quantia cobrada indevidamente deverá ser devolvida em dobro. “Sempre que um consumidor é cobrado de forma indevida e faz o pagamento, conforme o Código de Defesa do Consumidor, ele terá de ser ressarcido em dobro,” explicou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Marcos Rotta (PMDB), ao acrescentar, no entanto, que a imposição da cobrança em dobro, nesse caso, exigirá antes um estudo mais detalhado de todo o episódio. "O Código prevê esse dispositivo, mas é preciso ver se o erro nesse caso é escusável (perdoável). Tudo vai depender dos desdobramentos", comentou. Na avaliação de Rotta, a concessionária deverá apresentar durante a audiência todas as planilhas de reajustes realizados ao logo dos últimos sete anos no Estado. Segundo ele, de posse dessa documentação, será possível analisar qual o montante a ser ressarcido e o tempo que a empresa terá fazer a devolução. Cobrança indevida Um erro de cálculo possibilitou a cobrança indevida de R$ 7 bilhões pelas 63 companhias, de acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União). Na última quinta-feira (29), na audiência da CPI das Tarifas de Energia Elétrica, as principais distribuidoras do país assumiram o compromisso de devolver tudo o que foi pago a mais, além de se disporem a negociar um acordo para pôr fim à falha metodológica que gerou toda a confusão. Amanhã (04), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai debater, no Congresso Nacional, o cálculo da tarifa de energia de todo o país. Para descobrir onde está o erro e decidir como solucionar o problema, foram convidados Edson Lobão; o ministro da Fazenda, Guido Mantega; dirigentes da Aneel; e da Associação Brasileira de Energia Elétrica. Fonte: Diretoria de Comunicação

PRINCIPAL | QUEM SOU | NOTICIAS | ATUAÇÃO | LEGISLAÇÃO | CDC-ALEAM | LINKS Marcos Rotta - Deputado Estadual PMDB - Amazonas, Av. Mário Ypiranga Monteiro (Antiga Recife), n° 3.950, Edificio Deputado José de Jesus Lins de Albuquerque, Gabinete: 315 - Andar: 3 - Parque Dez - Manaus - AM - 69050-030 - (55) (92) 3183-4410 - marcosrotta@marcosrotta.com.br - http://www.marcosrotta.com.br - Politica de Privacidade | FAQ | Fale Conosco ( Desenvolvido por SFDECASTRO.COM.BR )