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Dia: 20/10/2009 às 14:00h Makro e Atack acionados por fazer Após registrar inúmeras denúncias sobre a prática de "revista obrigatória" nos atacadistas Makro e Atack, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa acionou, hoje (20), a Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Amazonas, solicitando um parecer a respeito da possibilidade de uma Ação Civil Pública, com base na Lei nº 7.347/85, com o intuito de extinguir esta prática. “Isso garantiria o direito de propriedade protegido pela Constituição Federal. Além de harmonizar os interesses da relação de consumo”, disse o presidente da CDC, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB). Segundo várias denúncias feitas à Comissão de Defesa do Consumidor, os dois supermercados atacadistas submetem os consumidores a uma revista, após o pagamento da mercadoria. Conforme informações apuradas por uma equipe da CDC, funcionários dos estabelecimentos abordam os clientes à porta de saída, solicitam o cupom fiscal e revistam o carrinho de compras. A prática, segundo o Código de Defesa do Consumidor, é ilegal e causa constrangimento ao cliente. “A prática realizada pelos supermercados atacadistas constitui constrangimento ao consumidor, e acarreta desequilíbrio nas relações jurídicas de consumo. O Código do Consumidor proíbe o método comercial abusivo e, como não há harmonia de interesses – uma vez que os clientes não apóiam tal procedimento – isso deverá ser imediatamente abolido”, explicou Rotta. Conforme entendimento da CDC/Aleam, quando o consumidor paga o produto e recebe a nota fiscal, essa mercadoria passa a fazer parte de sua propriedade. “Sendo assim, não resta mais nada que legitime qualquer outra pessoa a tocar nessa propriedade privada, segundo garante a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.. “Acreditamos que existam outras técnicas para prevenir furtos”, concluiu o deputado. Fonte: Diretoria de Comunicação

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