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Dia: 21/10/2009 às 14:00h Shoppings deverão assumir roubos em estacionamentos Está tramitando na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Marcos Rotta (PMDB) que obriga estabelecimentos comerciais -- shopping centers, edifícios garage, estacionamento rotativos, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviços públicos -- a se responsabilizarem por danos materiais e furtos ocorridos nestes locais. De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais serão obrigados a disponibilizar aos seus clientes segurança patrimonial, que lhes proporcionem as garantias necessárias que visam à coibição de danos físicos e materiais, furtos e roubos de veículos. Conforme explicou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Marcos Rotta, o projeto de sua autoria resultou de uma grande demanda de denúncias de roubos dentro dos estacionamentos, públicos e privados. “Em média, de 20 a 25 reclamações são registradas por mês na comissão. Para garantir o ressarcimento das pessoas prejudicadas, resolvemos criar um texto que beneficie e garanta os direitos dos consumidores”, disse. Com a aprovação do projeto, os proprietários de estabelecimentos comerciais serão obrigados a prestar assistência médica, jurídica e financeira aos proprietários dos veículos. “Eles serão os responsáveis pela segurança, uma vez que os clientes confiaram o bem material sob a guarda e proteção do estabelecimento”, afirmou Rotta. Informações Além de garantir a segurança patrimonial, os estabelecimentos também deverão afixar placas informativas sobre a disponibilidade do serviço de estacionamento; tabela de preço visível por todos os clientes, bem como a obrigatoriedade da emissão do comprovante de entrada, de saída e de pagamento pelo serviço. “Os empreendimentos terão ainda de manter um livro de ocorrências contendo a anotação de acidente ou incidente que envolva o cliente e o causador. Isso porque, quando ocorre algo, as imagens das câmeras de filmagem sempre somem. E agora isso deverá ser registrado”, ressaltou Rotta. Ele comentou ainda que a divulgação da velha frase ‘não nos responsabilizamos por danos, furtos ou roubos causados ou praticados por terceiros no interior do mesmo’ também será proibida. “Essa foi a maneira encontrada para resguardar os direitos dos consumidores vítimas de roubos em estacionamentos”, disse. O projeto ainda estabelece a multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil em caso de descumprimento da lei. Fonte: Diretoria de Comunicação

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